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Receita Começa a Selecionar Micro e Pequenas Empresas ao Crédito Emergencial

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

  • 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
  • 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

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FONTE: Receita Federal

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Receita publica norma relacionada à prestação de serviço de perícia de mercadoria importada

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 2018, que substitui a Instrução Normativa RFB nº 1020, de 2010 (IN de Peritos), especialmente nos dispositivos relacionados ao credenciamento de peritos, à quantificação de mercadorias, à emissão de laudos periciais e à remuneração dos serviços de perícia aduaneira.

As mudanças propostas buscam a racionalização e o aperfeiçoamento do processo de seleção de profissionais, de remuneração pelos serviços prestados e de requisição de perícia, simplificando o atendimento aos importadores e exportadores no comércio exterior

A nova norma permite flexibilidade para que a seleção de peritos e entidades, especialmente no caso de convênios, tenha maior abrangência territorial, reduzindo os custos com seleção de profissionais e disponibilizando um rol mais amplo de opções e especialidades às unidades locais. No mesmo sentido, a norma incentiva a utilização de meios eletrônicos para requisição e para disponibilização dos laudos, abrindo espaço para a incorporação desse processo ao Portal Único de Comércio Exterior e estabelecendo desde já um banco nacional de laudos.

Prazos mais compatíveis com as necessidades da logística de comércio internacional são fixados para a entrega dos resultados dos laudos, assim como rotinas operacionais um pouco mais detalhadas são estabelecidas para tornar mais simples e claro o processo de cálculo da remuneração.

Por fim, abre a possibilidade da utilização de laudos de quantificação emitidos por empresa de inspetoria independente e a quantificação executada por meio de modalidades automatizadas (pesagem, medição direta e mensuração). Assim, havendo estrutura física adequada nos recintos aduaneiros, como balanças e medidores de fluxo, a quantificação de mercadorias a granel ficará mais ágil, demandando menos tempos e custos aos importadores e exportadores.

Com informações da Receita Federal

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Auditores fiscais se reúnem para debater greve em novembro

Paralisação visa fazer pressão para regulamentar o acordo salarial firmado pelo Governo Federal.
Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Santos se reunirão nesta terça-feira (10) para decidir se entrarão em greve a partir do dia 1º de novembro. A paralisação é uma forma de pressionar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a regulamentar o acordo salarial firmado pelo Governo Federal.

Na semana passada, os auditores se reuniram em protesto na porta da Alfândega do Porto de Santos. Na ocasião, segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Damasceno, já havia um forte indicativo de greve, a ser discutida na nova reunião.

Se aprovada a paralisação, nos portos e aeroportos, funcionará a Operação Padrão, que prevê somente a liberação de cargas consideradas essenciais como remédios, insumos hospitalares, animais vivos e alimentação de bordo para tripulantes de navios.

Segundo o Sindifisco, no Porto de Santos, a cada dia de paralisação, mil contêineres deixam de ser liberados na data em que seu despacho é apresentado. Cargas que normalmente são desembaraçadas em 24 horas poderão ter de esperar até cinco dias pela autorização.

Já nas delegacias da Receita Federal, responsáveis pela arrecadação de tributos, passará a vigorar a operação Meta Vermelha, nas quais os auditores fiscais deverão executar apenas 50% de sua carga de trabalho.

Com a justificativa de conter a crise econômica, as medidas do Governo, criticadas pela categoria, incluem a quebra do acordo salarial firmado em lei (a recomposição prevista para 2018 e 2019 só será paga em 2019 e 2020), aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, salário inicial de R$ 5 mil para funcionários públicos com curso superior e congelamento das verbas indenizatórias.

Segundo os auditores, além das medidas que afetam todos os funcionários públicos, haveria ainda um agravante para os auditores relacionado à regulamentação de um bônus de eficiência, estabelecido pela Lei nº 13.464/17.

A TRIBUNA

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Operação da Receita apreende 150 mil pares de tênis no Brás

A Receita Federal apreendeu nesta terça-feira, 25, um lote de 150 mil pares de tênis avaliados em R$ 8,5 milhões, na região do Brás, em São Paulo.

A operação, denominada Pseudópodes, atingiu oito lojas e depósitos. A mercadoria não tinha documentação que comprovasse a regularidade de importação, além de apresentarem indícios de adulteração.

O termo pseudópodes, que dá nome à operação, vem do grego e significa falsos pés.

É usado na biologia e se refere a estruturas utilizadas para locomoção e alimentação de protozoários e leucócitos, informou a Assessoria de Comunicação da Receita em São Paulo.

A ofensiva da Receita ocorreu em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana/Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e se espalhou pela região do Brás, zona de comércio popular da capital paulista.

Também foram apreendidos três veículos contendo artigos de vestuário.

A ação contou com a participação de cinco auditores-fiscais e sete analistas-tributários da Receita.

Os investigados podem responder por crime de contrabando, punido com pena de dois a cinco anos de reclusão.

O trabalho de remoção das mercadorias deve seguir nesta quarta-feira, 26.

A Guarda Civil Metropolitana vai preservar o local durante a noite.

As caixas de tênis serão encaminhadas a um depósito da Receita e, posteriormente, destruídos.

Segundo um alerta da Receita, “calçados falsificados podem representar riscos à saúde da população uma vez que é frequente o emprego de matéria prima tóxica na sua confecção, bem como de acolchoamento inadequado, que pode causar lesões ortopédicas”.

EXAME.com

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Auditores fiscais protestam contra projeto que muda carreira tributária e aduaneira

Auditores fiscais da Receita Federal protestaram hoje (3) em Brasília contra as alterações no Projeto de Lei (PL) 5864/2016 que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e institui o Programa de Remuneração Variável do órgão.

Segundo o sindicato da categoria, foi apresentado um substitutivo ao texto original do acordo encaminhado pelo governo federal. Entre as mudanças propostas, figura o compartilhamento das atribuições dos auditores fiscais com os analistas tributários, cargo complementar dentro do órgão.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a medida altera a carreira e desestrutura o trabalho na Receita Federal.

Segundo o presidente do Sindifisco do Distrito Federal, Waltoedson Dourado de Arruda, no projeto original haveria uma reafirmação de que os auditores seriam as únicas autoridades tributárias e aduaneiras da União. “Entendemos que, no futuro, haverá uma grande confusão dentro da Receita porque o auditor, por lei, é quem executa as fiscalizações e tem o poder decisório nos processos administrativos. No futuro, todos esses cargos vão pleitear novas atribuições. Então, vemos que há uma tentativa de mudança para um futuro trem da alegria dentro da Receita Federal e isso enfraquece o órgão”, disse o auditor.

Interferência política na Receita

Para Arruda, há uma tentativa de interferência política na Receita, “tentativa de indicar pessoas ligadas a partidos políticos em um órgão que é extremamente técnico e ligado ao interesse do Estado e da sociedade”.

Além das atribuições das carreiras, também há a questão remuneratória que contempla os analistas fiscais e que vai trazer um grande impacto no orçamento, segundo Arruda. Ele explica que está prevista uma redução na gratificação acordada com o governo federal e que viria do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf).

“Acreditamos que devem ser valorizados todos os servidores, mas isso deveria ser tratado à parte, porque o projeto original foi fruto de um acordo [com o governo] e de uma mobilização de oito meses no ano passado”, disse Arruda.

O relatório do projeto de lei deve ser votado na próxima terça-feira (8) na Câmara dos Deputados, numa comissão especial. O Sindifisco espera conseguir mobilizar o Executivo e parlamentares para que as alterações sejam retiradas do texto. Em Brasília, os auditores protestaram hoje (3) no Aeroporto Juscelino Kubitschek. Os protestos aconteceram também nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, Tom Jobim, no Rio de Janeiro, e Confins, em Minas Gerais.

Paralisações de dois ou três dias

Além dos protestos, a categoria está em greve há três semanas, fazendo paralisações de dois ou três dias durante a semana. Caso o texto seja aprovado no Congresso, a greve poderá ser intensificada.

“Estamos preocupados porque nós temos uma grande responsabilidade no momento do ajuste fiscal em que a arrecadação já está caindo”, disse o presidente do Sindifisco-DF.

Segundo ele, em 2015, com a mobilização de oito meses para consensuar o acordo, houve uma redução de lançamentos das fiscalizações de R$ 75 bilhões no segundo semestre. Com a greve atual, a estimativa já é de perda de R$ 2 a R$ 3 bilhões na arrecadação.

Entre as atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal estão a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes; constituir o crédito tributário; arrecadação de tributos; julgamento de processos administrativos fiscais; controle aduaneiro do comércio exterior em portos, aeroportos e fronteiras; combate ao contrabando, ao descaminho e à lavagem de dinheiro; e gerenciamento técnico e administrativo das repartições da Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil

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Auditores da Receita decidem entrar em greve a partir de quinta-feira

Os auditores da Receita Federal decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado a partir de quinta-feira (14). Segundo o Sinifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a greve acontecerá duas vezes por semana, às terças e quintas, em resposta ao atraso do governo em enviar um projeto de lei ao Congresso para reajustar os salários da categoria.
A assembleia que aprovou a greve aconteceu nas últimas quinta e sexta-feira. Segundo o Sindifisco, durante a greve haverá Operação Padrão nas fronteiras, portos e aeroportos, com fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens.
“Esse é o resultado do descumprimento do acordo salarial, fechado dia 23 de março deste ano. O governo federal alega não ter previsão de quando remeterá ao Congresso o projeto de lei relacionado ao aumento e à pauta não remuneratória da categoria”, disse o sindicato por nota.
Na última quarta-feira (6), uma comitiva do sindicato não chegou a um acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para destravar o projeto no Congresso. Segundo o Sindifisco, o ministro alegou “dificuldades técnicas e jurídicas” para tratar do caso.
Por nota, o presidente do sindicato, Cláudio Damasceno, disse que a Medida Provisória 739/16 editada na semana passada, que dá bônus especial por desempenho para os médicos peritos do INSS em benefícios por incapacidade, “escancara o desprestígio da Receita Federal”.
O PL está numa situação em que seria praticamente inócuo. Para que os prazos dados aos auditores sejam mantidos, o Palácio do Planalto precisaria remeter e votar o projeto antes do recesso parlamentar – previsto para começar nesta sexta-feira. Ou recorrer a outra medida provisória para fazer o acordo fechado em março valer a partir de agosto.

 G1, em São Paulo, 11/07/2016 

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Auditores Fiscais retomam mobilização

Desde a ultima quinta-feira, dia 23, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil retomaram a mobilização nas alfândegas, nos aeroportos e nas delegacias da Receita Federal de todo o país. A decisão foi tomada em Assembleia Nacional realizada em 15 de junho e é motivada pela inércia do governo em cumprir o acordo firmado com a categoria em 23 de março, no sentido de encaminhar o PL (Projeto de Lei) que trata do reajuste da categoria para o Congresso Nacional.

No Termo de Acordo firmado em março entre o governo e os Auditores está previsto que, após a aprovação das alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PL seria encaminhado na sequência. Mas, mesmo depois de aprovada a nova meta fiscal para 2016, o que aconteceu em 25 de maio, nada do que foi acertado foi cumprido. O atual governo ainda não apresentou nenhuma justificativa sobre a demora do envio do projeto aos Auditores-Fiscais.

“A categoria só aceitou encerrar a mobilização, que durou de abril de 2015 a março deste ano, porque acreditou no acordo. Negociamos com o governo e não com partidos, portanto, o acordo deve ser honrado”, diz Renato Tavares, presidente da Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Segundo o vice-presidente Elias Carneiro Júnior, já se passou mais de 90 dias do atraso para cumprir o acordo e o Governo ainda não deu retorno nenhum. A paralisação, segundo Elias, ainda não ocorre por completo mas a expectativa é que na Alfândega de Santos chegue a 80% e na Delegacia da Receita Federal alcance a adesão de 90%. “Estamos em reunião com os colegas para que eles parem e que o governo possa ver a insatisfação da categoria”, explica.

Na paralisação, Auditores-Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Santos não acessarão os computadores do órgão nas terças e quintas-feiras enquanto os Auditores-Fiscais da Alfândega só liberarão nestes dias cargas consideradas essenciais, como animais vivos, remédios e perecíveis. Caso o acordo continue não sendo cumprido, a perspectiva é que o movimento se acirre nos próximos meses.

Em relação a crise nacional econômica e política, Elias defende que o acordo foi assinado já com o país em crise.
“Foi assinado pelo governo, independente do partido, já com o país em crise. Além disso, o bônus que a gente propõe só receberemos se conseguirmos alavancar as arrecadações. Não sai dos sofres públicos”, explica.

O Sindifisco Nacional enviou, em 20 de junho, comunicado informando sobre a retomada da mobilização ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Na paralisação, Auditores-Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Santos não acessarão os computadores do órgão nas terças e quintas-feiras enquanto os Auditores-Fiscais da Alfândega só liberarão nestes dias cargas consideradas essenciais, como animais vivos, remédios e perecíveis. Caso o acordo continue não sendo cumprido, a perspectiva é que o movimento se acirre nos próximos meses.