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Governo não consegue deter greve na Receita Federal

O governo fracassou nesta sexta-feira (15) ao tentar debelar a greve dos auditores fiscais da Receita Federal com a sinalização do envio um projeto de lei com o reajuste salarial acordado em março com a categoria. O Ministério do Planejamento encaminhou à Casa Civil uma minuta de projeto a ser enviado ao Congresso Nacional, mas os servidores decidiram manter o movimento até que uma medida provisória, que tem validade imediata, seja publicada pelo presidente em exercício Michel Temer.
Além de exigir que a questão seja resolvida por meio de uma MP e não por um projeto de lei, que depende de aprovação no Congresso para entrar em vigor, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) alega que a minuta do projeto enviado ao Palácio do Planalto tem incongruências com o acordo firmado com a categoria no começo do ano.
“O governo mandar um projeto de lei agora não resolverá a questão. Com o recesso dos parlamentares, os servidores não receberiam o aumento antes de setembro. Já uma medida provisória tem validade imediata”, afirmou o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno.
Sem entrar em detalhes, o dirigente sindical disse ainda que a minuta do projeto tem diferenças em relação àquilo que a categoria havia acordado com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Damasceno adiantou que o movimento de greve da categoria continuará.
Na quinta-feira, a categoria iniciou a chamada “operação padrão”, com fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens nos aeroportos, portos e postos de fronteira. O protesto, que vai se repetir todas as terças e quintas-feiras, causou transtornos aos viajantes em diversas capitais.
O movimento ameaça também criar problemas para os turistas que chegarem ao Brasil para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, no começo do próximo mês.
E apesar de mais de uma centena de servidores ter passado o dia na antessala do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ninguém foi recebido na Quinta-feira.
A Fazenda chegou a propor que o secretário executivo, Eduardo Guardia, se reunisse com a categoria, mas essa alternativa não foi bem recebida. Ainda assim, um encontro entre Guardia e os servidores foi marcado para a próxima quarta-feira.
Além da “operação padrão”, não está havendo análise de processos e ações externas nas repartições da Receita. Os auditores prometem ainda realizar a “operação meta zero” , ou seja, o represamento de créditos resultantes das fiscalizações.

 

Fonte: Estadão 

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CNI defende revogação de acordo marítimo com o Chile por prestar “desserviços” ao País

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu na última quinta-feira (14), durante reunião no Ministério das Relações Exteriores (MRE), que o governo coloque um ponto final no acordo marítimo de reserva de carga Brasil-Chile, em vigor desde 1974. Ao lado de representantes do setor agropecuário e de empresas exportadoras, o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, enfatizou que o acordo onera o setor produtivo e encarece as mercadorias brasileiras. “O acordo está prestando um desserviço à sociedade brasileira”, criticou.

Criado há 41 anos para proteger as frotas nacionais em meio à política brasileira de marinha mercante, o acordo gera um monopólio para os navios de bandeira brasileira e chilena, únicos autorizados a transportarem cargas entre os dois países.

O transporte marítimo com bandeiras de outros países só é permitido nas situações em que não haja condições de um brasileiro ou chileno assumir o frete, desde que haja autorização prévia pelos governos, o que acarreta mais uma burocracia nos processos de comércio exterior.

“É fato conhecido que os regimes de reserva de carga, ao inibirem a competição entre as empresas de navegação, colocam os fretes acima do que seria estabelecido em um ambiente competitivo. Este acordo não faz sentido. O mundo hoje vive um momento de liberdade de cargas”, afirmou Wagner

Para o diplomata César Bonamigo, que representou o Itamaraty na reunião, o posicionamento do setor produtivo será levado ao conhecimento do ministro das Relações Exteriores, José Serra. As opiniões do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que tiveram representantes na reunião no MRE, também serão levadas em conta na decisão do governo. A questão só será definida em reunião ainda sem data definida da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Para que a medida deixe de vigorar, basta que um dos países denuncie o acordo bilateral.

Atualmente, uma rota entre Brasil e Peru, cuja distância é maior que para o Chile, chega a ser 42% mais barata para o transporte de carga por não estar sujeita à reserva de mercado.

Na avaliação da CNI, a derrubada do acordo tem potencial para ampliar substancialmente a quantidade de carga transportada por mar entre Brasil e Chile. Hoje, por exemplo, 90% das nossas exportações de veículos, como caminhões e máquinas pesadas, para o país, são feitas por meio terrestre.

Unidas em prol da revogação do acordo, a CNI e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) formaram uma mobilização empresarial pela derrubada do acordo, que esteve representada na reunião por grandes empresas nacionais. Na semana passada, a CNI e a CNA encaminharam uma carta conjunta ao ministro José Serra, com o argumento de que o setor produtivo convive com fretes de preços “proibitivos”, em razão da manutenção do acordo.

Na avaliação do setor produtivo, o atual acordo só atende aos interesses dos poucos armadores que estão protegidos pela reserva, possibilitando que eles exerçam poder de monopolistas nas negociações de frete com os usuários, o que gera uma enorme ineficiência.

Fonte: CNI