O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta terça-feira (26), em sua sessão plenária as conclusões do relatório sobre o Decreto 9.048/17, que altera regras do setor portuário, implementadas pela Lei dos Portos de 2013. Na última quarta-feira, o TCU deu um parecer rejeitando quase todas as mudanças propostas pelo instrumento. A principal delas era a possibilidade de ampliar os prazos de concessão para até 70 anos. Hoje é possível ter um contrato de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos e depois por mais 10, totalizando 50 anos.
O chamado Decreto dos Portos também colocou o presidente Michel Temer no meio de uma investigação criminal. Assinado em maio de 2017, uma semana antes da delação premiada JBS se tornar pública, o decreto teria sido assinado para beneficiar empresas. Na avaliação do TCU, a prorrogação do prazo de concessão para 70 anos não encontra respaldo na legislação e fere a isonomia do processo licitatório. O recém-empossado presidente do Porto de Suape, Carlos Vilar, diz que a decisão do TCU em relação a prazo e concessão não afeta os portos pernambucanos porque não existiam pleitos com essa extensão de prazo.
“Aos terminais portuários públicos o que mais tem preocupado é a perda de autonomia para realizar novas licitações e trazer investimentos para os portos. Desde a nova Lei dos Portos em 2013, o setor está estagnado. O Porto do Recife poderia ter licitado terminais de granéis sólidos e de granéis líquidos e pátios. Já Suape espera pelo Tecon 2, pátio de veículos e outras obras”, destaca. O cálculo é que só o Porto do Recife, que completa seu centenário este ano, tem uma perda média de R$ 800 mil por mês somente com arrendamento. “Isso sem falar nas tarifas portuárias que seriam geradas com o aumento da movimentação de cargas”, complementa Vilar.
PREJUÍZO
No Brasil, levantamento da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) aponta que a não aprovação do Decreto do Portos causa um prejuízo de R$ 23 bilhões ao setor, em função da paralisação dos investimentos. “Os investimentos em infraestrutura nos portos são essenciais para promover um aumento de capacidade da movimentação de cargas e uma melhora na eficiência. São pelos portos que passam as cargas do comércio exterior e que têm importância significativa na economia”, observa o presidente da ABTP, José Di Bella Filho. Ele destaca, ainda, que o setor portuário brasileiro precisa estar preparado para receber grandes navios, sobretudo de contêineres, depois da inauguração da expansão do Canal do Panamá, e que isso só será possível com investimentos.
Di Bella lembra que a elaboração do Decreto dos Portos contou com a participação de cinco entidades portuárias e que tem como objetivo de ter um ordenamento jurídico para que o setor tenha regras bem definidas e possa atrair investimentos.
Fonte: JC