Por: Redação Logcomex
Em decisão proferida na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou ser ilegal a cobrança de demurrage de contêineres em casos de retenção da carga pela alfândega da Receita Federal. A sentença confirma entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Demurrage é a taxa cobrada por armadores, ou seja, donos de navios e contêineres, sobre o tempo excedido para a devolução de um contêiner contratado.
No caso analisado, que deve servir de precedente para matérias semelhantes, o dono da carga foi acionado judicialmente pelo armador, que cobrava US$ 410,7 mil a título de demurrage, sob o argumento de que os contêineres utilizados no transporte não haviam sido devolvidos no prazo contratualmente estipulado.
No processo, o advogado Bruno Barcellos Pereira, do escritório Bergi Advocacia, que fez a defesa do importador, alegou que a retenção e apreensão dos contêineres se deu por decisão da Receita Federal, impossibilitando a restituição do material no prazo.
No TJSP, os desembargadores entenderam que a responsabilidade pelo atraso na devolução não poderia ser atribuída à importadora, uma vez que a retenção ocorreu por decisão administrativa, considerado caso de verdadeira força maior.
O argumento da defesa teve como base normas legais como o Decreto-Lei 1.455/1976, que atribui à Receita Federal a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para o adequado acautelamento de mercadorias apreendidas.
O artigo 393 do Código Civil, que dispõe sobre a exclusão da responsabilidade contratual em caso de força maior, também reforça que a impossibilidade de devolução dos contêineres não poderia ser imputada ao consignatário.
Também foram considerados dispositivos do Regulamento Aduaneiro, que define normas sobre controle, retenção e liberação de mercadorias pela autoridade alfandegária, reforçando que a retenção pela Receita Federal não pode gerar encargos indevidos ao importador.
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